Microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser uma Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba salário mínimo nacional ou piso da categoria.
Conheça os benefícios de ser um microempreendedor:
O contribuinte MEI, pode se aposentar desde que tenha contribuído por no mínimo 180 meses.
Terá direito ao benefício o Microempreendedor Individual que tenha contribuído por no mínimo 12 meses.
O MEI tem direito ao auxílio doença estando na categoria por no mínimo 12 meses.
Para mulheres que gestantes, podem ter direito ao benefício após 10 meses de contribuição.
Cobertura previdenciária para empreendedor e familiares;
Isenção das taxas de formalização ( no ano vigente da formalização);
Redução da burocracia, possibulidade de fornecer serviços ao governo e a outras empresas;
Permissão para emitir notas fiscais, e isenção de escrituração fiscal e contábil (não há custos com contador);
Autorização para contratação de 1 funcionário;
Apoio do centro empresarial da FABE.
Pagar as guias mensais e guardar as notas de compras em nome da empresa. O não pagamento pode gerar dívida ativa;
Emitir notas para pessoas jurídicas (empresas e orgãos governamentais);
Ter faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00, (média de R$ 6750,00 por mês);
Fazer controle de vendas e prestação de serviço mensal para preenchimento dos relatórios de prestação de contas;
Declarar anualmente as receitas bruta total referente ao ano anterior, no período de janeiro a abri de cada ano.